Termos de Uso e Serviço Royal Quiz

TERMOS DE USO E SERVIÇO ROYAL QUIZ

Leia estes Termos de Uso (coletivamente com a Política de Privacidade e as Regras Oficiais da Royal Quiz, os “Termos de Uso”) cuidadosamente antes de usar a App Royal Quiz (a “App”) e os serviços, recursos, conteúdo ou aplicações oferecidas pela Citycheck – Consulting, Lda, Enso Origins, Lda. e DBh Ventures Unipessoal, Lda em conexão com a App (“Empresa”, “nós”, “Promotor” ou “nosso”) (junto com a App, os “Serviços”). Estes Termos de Uso estabelecem os termos e condições legalmente vinculativos para o uso da App e dos Serviços.

1. Aceitação dos Termos de Uso

1. Ao inscrever-se, instalar e / ou usar a App de qualquer maneira, o utilizador concorda com estes Termos de Uso e todas as outras regras operacionais, políticas e procedimentos que podem ser publicados através da App, por nós, cada um dos quais é incorporado por referência e cada um dos quais pode ser atualizado frequentemente sem aviso prévio.
2. Alguns dos Serviços podem estar sujeitos a termos e condições adicionais especificados por nós; o uso de tais Serviços está sujeito a esses termos e condições adicionais, que são incorporados a estes Termos de Uso por esta referência, incluindo, sem limitação, as Regras oficiais do Jogo Royal Quiz.
3. Estes Termos de Uso aplicam-se a todos os utilizadores dos Serviços, incluindo, sem limitação, utilizadores que contribuem com conteúdo, informações e outros materiais ou serviços, registados ou não.
4. Qualquer litígio, de qualquer natureza, será dirimido por arbitragem, nos termos previstos em infra 13.

2. Elegibilidade

O utilizador representa e garante que é uma pessoa física com pelo menos 18 anos de idade.

Se for menor de 18 anos, não poderá, em nenhuma circunstância ou por qualquer motivo, usar os Serviços.

Podemos, a nosso exclusivo critério, recusar-nos a oferecer os Serviços a qualquer pessoa ou entidade e alterar os critérios de elegibilidade a qualquer momento.

O utilizador é o único responsável por garantir que estes Termos de Uso estejam em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis a si e o direito de aceder aos Serviços seja revogado quando estes Termos de Uso ou o uso dos Serviços for proibido ou na medida em que sejam oferecidos, vendidos ou fornecidos os Serviços que entrem em conflito com qualquer lei, regra ou regulamento aplicável.

Além disso, os Serviços são oferecidos apenas para o uso do utilizador e não para uso ou benefício de terceiros.

O utilizador não é elegível para os nossos Jogos se violar qualquer disposição destes Termos de Uso ou das Regras Oficiais, conforme determinado a critério exclusivo do Promotor.

3. Registo

Para se inscrever nos Serviços, podemos exigir que o utilizador se inscreva numa Conta nos Serviços (uma “Conta”) ou faça login através do Facebook Connect, ou outro mecanismo de autenticação (uma “Conta de Terceiros”).

O utilizador deve fornecer informações precisas e completas e manter as informações da sua conta atualizadas.

Se fornecer qualquer informação que seja imprecisa, desatualizada ou incompleta, ou o Promotor tiver motivos razoáveis para suspeitar que tal informação seja imprecisa, desatualizada ou incompleta, o Promotor pode negar ao utilizador acesso a Jogos, áreas que requerem registo, desqualificá-lo de Jogos, revogar Prémios e / ou encerrar a sua conta, a seu exclusivo critério.

O utilizador não deve:

1. Selecionar ou usar como nome de utilizador o nome de outra pessoa com a intenção de se fazer passar por essa pessoa.
2. Usar como nome de utilizador um nome sujeito a quaisquer direitos de uma pessoa que não seja ele próprio, sem a autorização apropriada.
3. Usar, como nome de utilizador, um nome que seja ofensivo, vulgar ou obsceno.

O utilizador é o único responsável pela atividade que ocorre na sua conta e por manter a senha/password/palavra-passe da sua conta e credenciais de login seguras.

O utilizador nunca pode usar a Conta ou informações de registo de outra pessoa para os Serviços sem permissão.

Deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer alteração na sua elegibilidade para usar os Serviços (incluindo quaisquer alterações ou revogação de quaisquer licenças de autoridades estaduais), quebra de segurança ou uso não autorizado da sua Conta.

O utilizador nunca deve publicar, distribuir ou comunicar informações de login para a sua conta e terá a capacidade de excluir a sua conta, diretamente ou por meio de uma solicitação feita a um de nossos funcionários ou afiliados.

O utilizador pode estabelecer, manter, usar e controlar apenas uma Conta no Serviço.

Cada conta no serviço só pode ser propriedade, mantida, usada e controlada por um indivíduo.

Para evitar dúvidas, os usuários não podem “co-possuir” contas no Serviço.

No caso do Promotor determinar que o utilizador abriu, manteve, usou ou controlou mais de uma Conta, além de quaisquer outros direitos que o Promotor possa ter, o Promotor reserva-se ao direito de suspender ou encerrar qualquer ou todas as suas contas e encerrar, reter ou revogar a concessão de quaisquer prémios.

Todos os anos, todos os vencedores do ano anterior podem ser solicitados a fornecer detalhes atualizados da morada e do número de segurança social (ou outro número de identificação fiscal) ao Promotor.

Esses detalhes serão usados para permitir que o Promotor cumpra os regulamentos fiscais e podem ser compartilhados com as autoridades fiscais apropriadas.

O utilizador, não o Promotor, é responsável por arquivar e pagar impostos estaduais e federais aplicáveis sobre quaisquer ganhos.

O Promotor não fornece consultoria fiscal, nem quaisquer declarações neste Contrato ou no Serviço devem ser interpretadas como consultoria fiscal.

4. Conteúdo

a. Definição

Para fins destes Termos de Uso, o termo “Conteúdo” inclui, sem limitação, informações, dados, texto, fotografias, vídeos, clipes de áudio, publicações e comentários escritos, software, scripts, gráficos e recursos interativos gerados, fornecidos ou de outra forma acessível nos Serviços ou por meio deles.

Para os fins deste Acordo, “Conteúdo” também inclui todo o Conteúdo do Utilizador (conforme definido abaixo).

b. Conteúdo do utilizador

Todo o Conteúdo adicionado, criado, carregado, submetido, distribuído ou publicado nos Serviços pelos utilizadores (coletivamente “Conteúdo do Utilizador”), seja publicado publicamente ou transmitido de forma privada, é de responsabilidade exclusiva da pessoa que originou tal Conteúdo do Utilizador.

O utilizador declara que todo o Conteúdo do Utilizador fornecido por ele é preciso, completo, atualizado e em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis.

O utilizador mantém a propriedade de todo e qualquer Conteúdo do Utilizador criado e / ou carregado por si e reconhece que todo o Conteúdo, incluindo o Conteúdo do Utilizador, acedido por si usando os Serviços é por risco e conta própria e será o único responsável por qualquer dano ou perda para si ou qualquer outra parte resultante disso.

Não garantimos que qualquer Conteúdo que você aceda nos Serviços ou por meio deles seja ou continuará sendo preciso.

c. Avisos e restrições

Os Serviços podem conter Conteúdo especificamente fornecido por nós, nossos parceiros ou nossos utilizadores e tal Conteúdo é protegido por direitos de autor, marcas registadas, marcas de serviço, patentes, segredos comerciais ou outros direitos e leis de propriedade.

O utilizador deve obedecer e manter todos os avisos de direitos de autor, informações e restrições contidas em qualquer Conteúdo acedido por meio dos Serviços.

d. Licença de uso

Sujeito a estes Termos de Uso, concedemos a cada utilizador dos Serviços uma licença mundial, não exclusiva, não sub-licenciável e intransferível para usar (ou seja, para descarregar e exibir localmente) Conteúdo exclusivamente para fins de uso dos Serviços.

O uso, reprodução, modificação, distribuição ou armazenamento de qualquer Conteúdo (que não seja o Conteúdo do Utilizador) para outros fins que não o uso dos Serviços é expressamente proibido sem a nossa permissão prévia por escrito.

O utilizador não deve vender, licenciar, alugar ou de outra forma usar ou explorar qualquer Conteúdo (exceto o seu Conteúdo do Utilizador) para uso comercial ou de qualquer forma que viole qualquer direito de terceiros.

e. Concessão de licença

Ao enviar Conteúdo do Utilizador por meio dos Serviços, está a conceder e deve conceder-nos uma licença mundial, não exclusiva, perpétua, livre de royalties, totalmente paga, sub-licenciável e transferível para usar, editar, modificar, manipular, agregar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir, executar e, de outra forma, explorar totalmente o Conteúdo do Utilizador em conexão com a App, os Serviços e nossos (e nossos sucessores e designados) negócios, incluindo, sem limitação, para promover e redistribuir parte ou no todo a App e/ou os Serviços (e trabalhos derivados dos mesmos) em quaisquer formatos e por quaisquer canais de media/comunicação (incluindo, sem limitação, sites e ‘feeds’ de terceiros), e inclusive após o encerramento de sua Conta ou dos Serviços.

Para fins de clareza, na medida em que qualquer Conteúdo do Utilizador que o utilizador enviar e inclua o seu nome, semelhança, voz, vídeo ou fotografia, o utilizador reconhece e concorda que a licença anterior desta Seção 4 (e) se aplica ao mesmo.

O utilizador também concede e deve conceder a cada utilizador da App e / ou dos Serviços uma licença perpétua não exclusiva para aceder ao seu Conteúdo do Utilizador por meio da App e / ou dos Serviços, e para usar, editar, modificar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e executar tal Conteúdo do Utilizador, incluindo após o encerramento de sua Conta ou dos Serviços.

Para maior clareza, a licença anterior concedida a nós e aos nossos utilizadores não afeta a sua outra propriedade ou direitos de licença em seu Conteúdo do Utilizador, incluindo o direito de conceder licenças adicionais ao seu Conteúdo do Utilizador, a menos que acordado de outra forma por escrito.

O utilizador declara e garante que tem todos os direitos de nos conceder tais licenças sem violação ou violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, quaisquer direitos de privacidade, direitos de publicidade, direitos de autor, marcas registadas, direitos contratuais ou qualquer outra propriedade intelectual ou proprietária de direitos.

f. Disponibilidade de conteúdo

Não garantimos que qualquer Conteúdo será disponibilizado na App ou por meio dos Serviços.

Nós reservamo-nos ao direito de, mas não temos qualquer obrigação de, (i) remover, editar ou modificar ou de outra forma manipular qualquer Conteúdo a nosso critério exclusivo, a qualquer momento, sem aviso prévio e por qualquer motivo (incluindo, mas não limitado a, após o recebimento de reclamações ou alegações de terceiros ou autoridades relacionadas a tal Conteúdo ou se estivermos preocupados que o utilizador possa ter violado estes Termos de Uso), ou por nenhuma razão e (ii) para remover ou bloquear qualquer Conteúdo de os serviços.

g. Veracidade do conteúdo

Não garantimos que todo o Conteúdo representado nos Jogos seja o mais atual e o mesmo pode constituir erros, falhas, gralhas e outros lapsos que tornam uma opção de resposta certa ou errada, quando é o oposto.

Na eventualidade de uma falha de conteúdo (entenda-se por falha de conteúdo o descrito atrás, ou seja, uma falha no Jogo que faça o jogador perder a oportunidade de ganhar o prémio, mesmo que tenha acertado na resposta certa e esta tenha sido considerada errada) o Promotor fica isenta de qualquer responsabilidade de restituir pagamentos, devolução de itens comprados ou de qualquer outra recompensa para com o jogador.

5. Regras de Conduta

a.

Como condição de uso, o utilizador promete não usar os Serviços para qualquer finalidade proibida por estes Termos de Uso e é responsável por todas as suas atividades relacionadas aos Serviços.

A violação das nossas regras pode resultar no encerramento e cancelamento da sua conta e perda dos seus ganhos.

O utilizador reconhece e concorda que podemos encerrar qualquer Conta a qualquer momento por qualquer motivo (incluindo, mas não se limitando a, uma avaliação independente nossa ou o recebimento de reclamações ou alegações de terceiros ou autoridades).

b.

A título de exemplo, e não como uma limitação, o utilizador não deve (e não deve permitir que terceiros) (a) tomar qualquer ação ou (b) fazer upload, descarregar, publicar, enviar ou de outra forma distribuir ou facilitar a distribuição de qualquer Conteúdo no ou através do Serviço, incluindo, sem limitação, qualquer Conteúdo do Utilizador, que:

1. Viole qualquer patente, marca registada, segredo comercial, direitos de autor, direito de publicidade ou outro direito de qualquer outra pessoa ou entidade ou viole qualquer lei ou dever contratual, incluindo, mas não se limitando a, facilitar a retransmissão dos Serviços.
2. Use os Serviços para qualquer finalidade não autorizada ou em violação de qualquer lei aplicável, incluindo leis de propriedade intelectual.
3. Use tecnologia de leitura de ecrã, algoritmos ou qualquer outro meio tecnológico automatizado para interpretar, analisar, pesquisar ou obter informações sobre uma pergunta ou enviar uma resposta a uma pergunta.
4. Saiba que é falso, enganoso, mentiroso ou impreciso, incluindo, mas não se limitando a, fornecer informações de contacto ou de conta imprecisas.
5. Fabrique vidas extras ou outros benefícios de forma ilícita, fornecendo informações imprecisas, comprando ou vendendo tais benefícios, criando várias contas ou outros meios.
6. Resulte na criação ou operação de várias contas de utilizador.
7. Crie entradas múltiplas em Jogos, por qualquer meio, incluindo contabilidade múltipla.
8. Registe uma conta em vários dispositivos simultaneamente.
9. Registe uma conta em mais de cinco dispositivos diferentes ao longo da história da conta.
10. Registe várias contas num único dispositivo ao longo do histórico de qualquer uma das contas.
11. O inscreva num concurso para o qual o utilizador não é elegível, seja por múltiplas contas, fornecendo informações enganosas, mascarando ou alterando o seu endereço de IP ou outros meios.
12. Resulte na venda ou transferência da sua conta.
13. Seja ilegal, ameaçador, abusivo, assediante, difamatório, calunioso, enganoso, fraudulento, invasivo da privacidade de outrem, tortuoso, obsceno, vulgar, pornográfico, ofensivo, profano, contém ou retrata nudez, contém ou retrata atividade sexual, de outra forma viola qualquer lei ou direito de terceiros, ou de outra forma inadequada conforme determinado por nós a nosso critério exclusivo.
14. Constitua publicidade não autorizada ou não solicitada, lixo eletrônico ou e-mail em massa (“spamming”).
15. Contenha vírus de software ou quaisquer outros códigos de computador, arquivos, conteúdo ou programas que são projetados ou destinados a interromper, danificar, limitar ou interferir no funcionamento adequado de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações ou para danificar ou obter acesso não autorizado a qualquer sistema, dados, senha ou outras informações nossas ou de terceiros.
16. Seja projetado ou destinado a obter senha, conta ou informações privadas de qualquer outro utilizador dos Serviços.
17. Personifique qualquer pessoa ou entidade, incluindo qualquer um dos nossos funcionários, representantes ou utilizadores.
18. Promova ou crie links para programas de afiliados, esquemas de marketing multinível, sites que reaproveitam histórias existentes ou conteúdo fora do tópico.
19. Inclua documentos de identificação de qualquer pessoa ou informações financeiras confidenciais.

c.

O utilizador não deve:

1. Tomar qualquer ação que imponha ou possa impor (conforme determinado por nós a nosso critério exclusivo) uma carga não razoável ou desproporcionalmente grande em nossa infraestrutura (ou dos nossos fornecedores terceirizados).
2. Interferir ou tentar interferir com o funcionamento adequado dos Serviços ou quaisquer atividades conduzidas nos Serviços.
3. Contornar ou tentar contornar quaisquer medidas que possamos usar para prevenir ou restringir o acesso aos Serviços (ou outras contas, sistemas de computador ou redes conectadas aos Serviços).
4. Executar qualquer forma de resposta automática ou “spam” nos Serviços.
5. Usar software, dispositivos ou outros processos manuais ou automatizados para “rastrear” qualquer página da App sem a nossa permissão expressa por escrito.
6. Coletar qualquer Conteúdo dos Serviços.
7. De outra forma tomar qualquer ação que viole nossas diretrizes e políticas.

d.

O utilizador não deve (direta ou indiretamente):

1. Decifrar, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou de outra forma tentar derivar qualquer código-fonte ou ideias ou algoritmos subjacentes de qualquer parte dos Serviços (incluindo, sem limitação, qualquer aplicativo), exceto para o as leis aplicáveis de extensão limitada proíbem especificamente tal restrição.
2. Modificar, traduzir ou de outra forma criar trabalhos derivados de qualquer parte dos Serviços.
3. Copiar, alugar, arrendar, distribuir ou transferir qualquer um dos direitos que você receber aqui em baixo.

O utilizador deve cumprir todas as leis e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis.

e.

Também nos reservamos ao direito de aceder, ler, preservar e divulgar qualquer informação que consideremos razoavelmente necessária para:

1. Cumprir qualquer lei aplicável, regulamento, processo legal ou solicitação governamental.
2. Fazer cumprir estes Termos de Uso, incluindo investigação de possíveis violações deste instrumento.
3. Detectar, prevenir ou de outra forma resolver problemas técnicos, de segurança ou de fraude.
4. Responder a solicitações de suporte ao utilizador.
5. Proteger os direitos, propriedade ou segurança nossa, dos nossos utilizadores e do público.

f.

Se, por qualquer motivo, o Serviço não estiver a funcionar conforme planeado originalmente (por exemplo, se for corrompido ou não permitir o uso e processamento adequado de entradas de acordo com as regras, ou se a infecção por um vírus de computador, bugs, adulteração, intervenção não autorizada, ações de participantes, fraude, falhas técnicas ou quaisquer outras causas de qualquer tipo, na opinião exclusiva do Promotor, corrompem ou afetam a administração, segurança, justiça, integridade ou conduta adequada do Serviço), o Promotor reserva-se ao direito, a seu critério exclusivo, para desqualificar qualquer indivíduo implicado ou relacionado à causa e / ou para cancelar, encerrar, estender, modificar ou suspender o Serviço e selecionar o(s) vencedor(es) de todas as entradas elegíveis.

Se tal cancelamento, rescisão, modificação ou suspensão ocorrer, uma notificação pode ser colocada no Site.

6. Serviços de terceiros

Os Serviços podem permitir que o utilizador se conecte ou aceda a outros sites, serviços ou recursos no seu dispositivo, recorrendo a Internet.

Esses recursos podem conter links ou serem acedidos pelos Serviços ou pela App (incluindo, sem limitação, sites e serviços para sincronizar vídeo com música).

Esses outros recursos não estão sob o nosso controlo e o utilizador reconhece que não somos responsáveis pelo conteúdo, funções, precisão, legalidade, adequação ou qualquer outro aspecto de tais sites ou recursos.

A inclusão de qualquer link ou acesso não implica qualquer associação entre nós e esses operadores.

O utilizador também reconhece e concorda que não seremos responsáveis, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causado ou alegadamente causado por ou em conexão com o uso ou confiança em qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis em ou através de qualquer site ou recurso.

7. Serviços com base na localização

Podemos oferecer recursos baseados na localização dos utilizadores e que podem relatar sobre as localizações desses utilizadores à medida que eles usam os Serviços (os “Serviços Baseados na Localização”).

O utilizador pode participar no uso desses Serviços com base na localização exclusivamente a seu próprio critério e pode optar por não fornecer essas informações desativando esses recursos.

Se usar os Serviços Baseados em Localização, o utilizador concorda com a nossa coleta e disseminação de suas informações de localização por meio dos Serviços.

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por reivindicações ou danos decorrentes de sua decisão informada de divulgar suas informações de localização através do Serviço.

8. Compras integradas (In-App purchases)

Através da App, é possível comprar (“In-Apps”) certos produtos desenvolvidos para melhorar o desempenho dos Serviços (“Produtos”).

A compra de Bens, por parte do utilizador, é feita através do serviço iTunes da Apple ou do serviço Google Play e concorda com seus respetivos Termos e Condições.

Termos da Apple
Termos do Google Play

Não somos responsáveis pelas regras e performance tecnológica e disponibilidade das In-Apps (apenas somos responsáveis pelo seu conteúdo).

9. Rescisão

Podemos encerrar o acesso do utilizador a todos ou qualquer parte dos Serviços a qualquer momento, com ou sem justa causa, com ou sem aviso prévio, com efeito imediato, o que pode resultar no confisco e destruição de todas as informações associadas ao uso dos Serviços.

Se desejar encerrar a sua Conta, o utilizador pode fazê-lo removendo a App do seu dispositivo e seguindo as instruções na App ou por meio dos Serviços.

Todas as cláusulas destes Termos de Uso que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão, sobreviverão à rescisão, incluindo, sem limitação, licenças de Conteúdo do Utilizador, cláusulas de propriedade, isenções de garantia, indemnização e limitações de responsabilidade.

10. Isenção de garantia

a.

Não temos nenhuma relação especial ou dever fiduciário com o utilizador e este reconhece que não temos o dever de tomar qualquer medida em relação a:

1. Quais os utilizadores que obtêm acesso aos Serviços.
2. Que Conteúdo o utilizador acede através dos Serviços.
3. Como o utilizador pode interpretar ou usar o Conteúdo.

b.

O utilizador isenta-nos de toda a responsabilidade por ter adquirido ou não adquirido Conteúdo por meio dos Serviços.

Não fazemos representações em relação a qualquer Conteúdo contido ou acedido através dos Serviços e não seremos responsáveis pela exatidão, conformidade de direitos de autor ou legalidade do material ou Conteúdo contido ou acedido através dos Serviços.

c.

Os pontos de vista e opiniões de nossos anfitriões (“Hosts”) são próprios e não necessariamente representativos dos pontos de vista e opiniões do Promotor ou dos seus funcionários, e o Promotor não assume nenhuma responsabilidade pelo Conteúdo, precisão ou pontos de vista ou opiniões expressas por tais Hosts.

d.

A continuidade do projeto e da App depende de vários aspetos e variáveis.

A decisão de descontinuação da App Royal Quiz compete exclusivamente ao Promotor e caso essa decisão seja tomada (descontinuação de produto, cessão de atividade do mesmo ou da empresa, ou outros fatores que impeçam a continuação da utilização da App por parte dos utilizadores) o Promotor não tem responsabilidade nem obrigatoriedade de liquidar ou pagar qualquer prémio e/ou dinheiro que o utilizador tenha ainda em carteira, nem qualquer ‘virtual good’ (moedas, vidas extra, etc.).

Esta decisão isenta o Promotor de qualquer perda de lucros e isenta também de qualquer indemnização ou compensação perante os utilizadores afetados por esta decisão.

e.

OS SERVIÇOS E CONTEÚDOS SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO”, “COMO DISPONÍVEIS” E SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, NÃO VIOLAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO PROPÓSITO, E QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS POR QUALQUER CURSO DE DESEMPENHO OU USO DE COMÉRCIO, TODAS AS QUAIS SÃO EXPRESSAMENTE RENUNCIADAS.

O PROMOTOR E SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, FORNECEDORES, PARCEIROS E FORNECEDORES DE CONTEÚDO NÃO GARANTEM QUE: (I) OS SERVIÇOS ESTARÃO SEGUROS OU DISPONÍVEIS EM QUALQUER MOMENTO OU LOCALIZAÇÃO ESPECÍFICA; (II) QUAISQUER DEFEITOS OU ERROS SERÃO CORRIGIDOS; (III) QUALQUER CONTEÚDO OU SOFTWARE DISPONÍVEL NOS SERVIÇOS OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS ESTÁ LIVRE DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES NOCIVOS; OU (IV) OS RESULTADOS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS.

O USO DOS SERVIÇOS É POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO.

11. Indemnização

Você deve defender, indemnizar e isentar de responsabilidade o Promotor, suas afiliadas e cada um dos seus respectivos funcionários, contratados, diretores, fornecedores e representantes de todas as responsabilidades, reivindicações e despesas, incluindo honorários de advogados, que surjam ou se relacionem com seu uso, uso indevido ou acesso aos Serviços, Conteúdo ou de outra forma de seu Conteúdo de Utilizador, violação destes Termos de Uso, ou violação pelo utilizador, ou qualquer terceiro usando a sua Conta ou identidade nos Serviços, de qualquer intelectual propriedade ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade.

Nós, enquanto Promotor, reservamo-nos ao direito de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer assunto de outra forma sujeito a indemnização pelo utilizador, caso em que este nos auxilie e coopere na defesa de quaisquer defesas disponíveis.

12. Limitação de responsabilidade

EM NENHUMA HIPÓTESE NÓS (PROMOTOR), NEM OS NOSSOS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS, FORNECEDORES OU PROVEDORES DE CONTEÚDO, SEREMOS RESPONSÁVEIS SOB CONTRATO, DELITO, RESPONSABILIDADE ESTRITA, NEGLIGÊNCIA OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA OU EQUITATIVA COM RESPEITO AOS SERVIÇOS (I) POR QUALQUER PERDA LUCROS, PERDA DE DADOS, CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO, OU DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, COMPENSATÓRIOS OU CONSEQÜENCIAIS DE QUALQUER TIPO (QUALQUER TIPO QUE OCORREM), (II) PARA QUAISQUER ‘BUGS’, VÍRUS, MALWARE (INDEPENDENTEMENTE DA FONTE DE ORIGEM) E ERROS DE CONTEÚDOS NAS PERGUNTAS DO QUIZ, OU (III) POR QUAISQUER DANOS DIRETOS SUPERIORES (NO CONJUNTO) AO MAIOR DE (A) O VALOR DOS PRÉMIOS QUE O JOGADOR GANHOU DURANTE OS TRÊS (3) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES A ESSE PERÍODO OU (B) €30,00.

13. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

1. Qualquer litígio ou diferendo entre as partes relativamente à interpretação ou execução do contrato que não seja consensualmente resolvido no prazo máximo de 30 (trinta) dias será decidido por recurso à arbitragem.
2. A arbitragem será realizada por Tribunal Arbitral, composto por três árbitros, sendo um escolhido pelo Promotor, outro pelo utilizador e um terceiro, que presidirá, escolhido pelos dois árbitros anteriores.
3. A nomeação dos árbitros pelas partes deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias a contar da receção, por escrito, do pedido de arbitragem.
4. Se decorrerem mais de 3 (três) meses sobre a data da indicação do primeiro árbitro sem que o Tribunal Arbitral esteja constituído, pode qualquer das partes recorrer aos tribunais, considerando-se, então, devolvida a jurisdição a esses tribunais.
5. Se não houver acordo quanto ao objeto do litígio, o mesmo será o que resultar da petição da parte demandante e da resposta da parte demandada, se a houver, sendo fixado pelo árbitro presidente.
6. O Tribunal Arbitral funcionará em Évora, Portugal, e julgará segundo a equidade, devendo a respetiva decisão ser proferida no prazo de 3 (três) meses a contar do termo da instrução do processo.
7. Das decisões do Tribunal Arbitral cabe recurso nos termos gerais do direito português.

14. LEIS APLICÁVEIS

A tudo que tenha que ver com estes termos de uso, são aplicáveis as leis da República Portuguesa, com expressa renuncia a qualquer outro ordenamento jurídico.

15. Modificação

Exceto em relação à Seção 13, nós reservamo-nos ao direito, a nosso critério exclusivo, de modificar ou substituir qualquer um destes Termos de Uso, ou alterar, suspender ou descontinuar os Serviços (incluindo, sem limitação, a disponibilidade de qualquer recurso, banco de dados, ou conteúdo) a qualquer momento, publicando um aviso na App ou enviando um aviso através dos Serviços, por e-mail ou por outro meio de comunicação eletrónico apropriado.

Também podemos impor limites a certos recursos e serviços ou restringir o acesso a partes ou a todos os Serviços sem aviso ou responsabilidade.

Embora possamos notificar as modificações em tempo hábil, também é da responsabilidade do utilizador verificar estes Termos de Uso periodicamente para verificar se há alterações.

O uso continuado dos Serviços, por parte do utilizador, após a notificação de quaisquer alterações a estes Termos de Uso constitui aceitação dessas alterações, que se aplicarão ao seu uso continuado dos Serviços daqui para frente.

O uso dos Serviços por parte do utilizador está sujeito aos Termos de Uso em vigor no momento de tal uso.

16. Política de direitos de autor

a.

O PROMOTOR, sem prejuízo da legislação nacional portuguesa, adotou a seguinte política geral em relação à violação de direitos de autor de acordo com a Lei “Digital Millennium Copyright Act”.

b. Procedimento para relatar violação de direitos de autor

Se acredita que o material ou conteúdo residente ou acessível nos Serviços infringe direitos de autor, envie-nos um aviso de violação de direitos de autor contendo as seguintes informações:

1. Uma assinatura física ou eletrónica de uma pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos de autor que foram supostamente violados.
2. Identificação das obras ou materiais infringidos.
3. Identificação do material que é considerado infrator, incluindo informações sobre a localização dos materiais infratores que o proprietário dos direitos de autor pretende remover, com detalhes suficientes para que o Promotor seja capaz de encontrar e verificar a sua existência.
4. Informações de contato sobre o notificador, incluindo endereço, número de telefone e, se disponível, endereço de e-mail.
5. Uma declaração de que o notificador acredita de boa fé que o material não foi autorizado pelo proprietário dos direitos de autor, seu agente ou pela lei.
6. Uma declaração feita sob pena de perjúrio de que as informações fornecidas são precisas e que a parte notificante está autorizada a fazer a reclamação em nome do proprietário dos direitos de autor.

17. Termos do Dispositivo e App de sistema operativo iOS e Android

No caso de o utilizador estar a aceder aos Serviços através de uma app num dispositivo fornecido pela Apple, Inc. (“Apple”) ou então através de um dispositivo com sistema operativo Android e uma app obtida através da Apple App Store ou através da Google Play Store (em qualquer caso, uma “App”), o seguinte aplica-se:

1. O utilizador e o Promotor reconhecem que estes Termos de Uso são celebrados apenas entre o utilizador e o Promotor, e não com a Apple nem com a Google, nem outra marca/entidade qualquer, e que mais nenhuma entidade é responsável pela App ou Conteúdo.
2. A App é licenciada para o utilizador de forma limitada, não exclusiva, não transferível e não sub-licenciável, exclusivamente para ser usada em conexão com os Serviços para seu uso privado, pessoal e não comercial, sujeito a todos os termos e condições destes Termos de Uso, conforme aplicáveis aos Serviços.
3. O utilizador só usará a App em conexão com um dispositivo que tenha sistema operativo iOS ou Android.
4. O utilizador reconhece e concorda que nem a Apple nem a Google, nem outra entidade têm alguma obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte em relação à App.
5. No caso de qualquer falha da App em conformidade com qualquer garantia aplicável, incluindo aquelas implícitas por lei, você pode notificar a Apple ou a provedora do dispositivo de tal falha; mediante notificação, a única obrigação de garantia da Apple ou de outro fornecedor do dispositivo consigo será reembolsar o preço de compra, se houver, da App.
6. O utilizador reconhece e concorda que o Promotor, e não a Apple, nem Google, nem outra fornecedora de Apps ou dispositivos, são responsáveis por resolver quaisquer reivindicações que o utilizador ou qualquer terceiro possa ter em relação à App.
7. O utilizador reconhece e concorda que, no caso de qualquer reclamação de terceiros de que a App ou sua posse e uso da mesma infringem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, o Promotor, e mais nenhuma entidade fornecedora do dispositivo ou App, será responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação de qualquer reclamação de violação.
8. O utilizador e o Promotor reconhecem e concordam que, ao usar a App, o utilizador cumprirá todos os termos aplicáveis do Contrato de terceiros que possam afetar ou ser afetados por tal uso.
9. Tanto o utilizador como o Promotor reconhecem e concordam que a Apple e outras entidades fornecedoras de dispositivos e Apps, e as subsidiárias das mesmas, são terceiros beneficiários destes termos, e que após a sua aceitação destes termos, essas entidades terão o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de fazer cumprir estes termos contra o utilizador como terceiro beneficiário deste documento.

18. Diversos

a. Acordo Integral e Separabilidade

Estes Termos de Uso constituem o Acordo integral entre o utilizador e o Promotor em relação aos Serviços, incluindo o uso da App, e substituem todas as comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas (sejam orais, escritas ou eletrónicas) entre o utilizador e o Promotor em relação aos Serviços.

Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária para que estes Termos de Uso permaneçam em pleno vigor e efeito e aplicáveis.

A falha de qualquer uma das partes em exercer, em qualquer aspeto, qualquer direito previsto neste documento não deve ser considerada uma renúncia de quaisquer outros direitos aqui previstos.

b. Força maior

Não seremos responsáveis por qualquer falha no cumprimento das nossas obrigações aqui estabelecidas, quando tal falha resultar de qualquer causa além do nosso controlo razoável, incluindo, sem limitação, falha mecânica, eletrónica ou de comunicação ou degradação.

c. Atribuição

Estes Termos de Uso são pessoais e não podem ser atribuídos, transferidos ou sub-licenciáveis pelo utilizador, exceto com o nosso consentimento prévio por escrito.

Podemos atribuir, transferir ou delegar qualquer um dos nossos direitos e obrigações aqui descritos sem consentimento.

d. Agência

Nenhuma agência, parceria, joint venture ou relação de emprego é criada como resultado destes Termos de Uso e nenhuma das partes tem autoridade de qualquer tipo para vincular a outra em qualquer aspeto.

e. Avisos

A menos que especificado de outra forma nestes Termos de Uso, todos os avisos sob estes Termos de Uso serão por escrito e serão considerados devidamente entregues quando recebidos, se entregues pessoalmente ou enviados por carta registada ou certificado, com aviso de recebimento; quando o recebimento for confirmado eletronicamente, se transmitido por e-mail; ou no dia seguinte ao do envio, se for enviado para entrega no dia seguinte por serviço de entrega noturno reconhecido.

f. Sem renúncia

A nossa falha em fazer cumprir qualquer parte destes Termos de Uso não constituirá uma renúncia ao nosso direito de posteriormente fazer cumprir essa ou qualquer outra parte destes Termos de Uso.

A renúncia ao cumprimento em qualquer instância específica não significa que renunciaremos ao cumprimento no futuro.

Para que qualquer renúncia de conformidade com estes Termos de Uso seja vinculativa, devemos fornecer ao utilizador um aviso por escrito de tal renúncia por meio de um de nossos representantes autorizados.

g. Títulos

Os títulos das seções e parágrafos destes Termos de Uso são apenas para conveniência e não devem afetar sua interpretação.

h. Relacionamentos

A App não é patrocinada nem administrada ou associada à Apple ou suas subsidiárias ou afiliadas, nem à Google nem a nenhuma das fornecedoras de dispositivos e aplicações móveis.

19. Pagamentos de prémios (cashout)

1. O PROMOTOR efetua o pagamento dos ganhos via transferência bancária, para uma conta em uma instituição bancária em Portugal, sendo da responsabilidade exclusiva do utilizador garantir que os dados de identificação bancária são fidedignos. O pagamento pode levar até 90 dias a ser processado.
2. Os dados fornecidos, pelo utilizador ao Promotor, através da App, para obtenção do dinheiro são da inteira responsabilidade do utilizador. O PROMOTOR não se responsabiliza por erros nos dados fornecidos para a obtenção do prémio.
3. O utilizador tem de enviar os seguintes elementos para poder receber o prémio:
   
   1. Declaração assinada e com os seguintes elementos:
      1. Nome Completo
      2. Nº de Identificação Fiscal (NIF)
      3. Nº de Cartão de Cidadão
      4. Data de Nascimento (tem de ser maior de 18 anos)
      5. Nº de telemóvel
      6. E-mail
      7. IBAN (da conta bancária em Portugal, onde pretende receber o dinheiro)
   2. Comprovativo de IBAN (onde seja visível o nome do titular de conta).
4. Se o utilizador não completar o processo de levantamento do prémio (envio da declaração) ou se a conta se tornar inativa por um período superior a 90 dias, então a conta é eliminada, bem como o Saldo da Carteira.

Contacto

Pode contactar-nos no seguinte endereço: info@royalquiz.pt

Data de vigência dos Termos de Uso: 13 de Março de 2025

Última atualização: 27 de abril de 2026